Um extrato de Ata de Registro de Preços n°015/2025 publicado pela Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM) levanta sérios questionamentos sobre a transparência na gestão de recursos públicos do governo do Amazonas, comandado pelo governador Wilson Lima (União Brasil).
O documento exposto no Diário Oficial do Estado (DOE), autoriza a contratação de uma empresa privada para o fornecimento de camisetas e outras peças de vestuário institucional, com valor global estimado em R$ 7.100.000,00 (Sete milhões e cem mil reais). Apesar do montante elevado, o extrato não informa quantidades, tipos de peças, valores unitários nem critérios objetivos de distribuição.
Confira o documento
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A contratação ocorreu por meio de Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preços nº 015/2025, mecanismo que permite compras futuras conforme demanda. Na prática, esse modelo exige ainda mais rigor na transparência, já que o valor registrado pode ser executado ao longo do tempo sem a necessidade de novos processos licitatórios.
Segundo as informações do documento, o contrato tem validade de 12 meses, período em que a AADESAM poderá realizar pedidos conforme “necessidades atuais e futuras”, expressão genérica frequentemente utilizada, mas que dificulta o controle social sobre o uso efetivo dos recursos.
Ausência de informações
A empresa vencedora do certame é a F C da Silva Confecção de Roupas Profissionais Ltda,. inscrita no CNPJ nº 49.336.560/0001-00. O extrato, no entanto, não informa:
- Quantas camisetas ou peças serão adquiridas;
- O valor unitário de cada item;
- Os locais de entrega;
- Quais projetos específicos serão atendidos.
Essas informações são consideradas essenciais, para aferir se o preço registrado é compatível com o mercado ou se há risco de sobre preço ou uso ineficiente do dinheiro público.
Uso de recursos públicos sob gestão de Wilson Lima
Embora a AADESAM seja uma agência vinculada, o contrato integra a estrutura administrativa do Governo do Amazonas, sob responsabilidade direta do governador Wilson Lima, que tem defendido publicamente o discurso de modernização e eficiência na gestão.
Na prática, porém, contratos desse porte, sem detalhamento público suficiente, reforçam críticas recorrentes de órgãos de controle e da sociedade civil sobre a fragilidade da transparência em gastos considerados não essenciais, especialmente em um estado que enfrenta desafios graves nas áreas de saúde, educação e infraestrutura básica.
Assinatura e responsabilidade administrativa
O extrato é assinado por Breno Penha Souza Serra, presidente da Agência Amazonense, e foi registrado no dia 22 de dezembro de 2025. Até o momento, não há informação pública sobre notas técnicas, estudos de demanda ou justificativas detalhadas que expliquem a necessidade de um registro de preços tão elevado apenas para vestuário institucional.
