A Justiça do Amazonas determinou nesta sexta-feira (17), que o suplente de vereador Sassá da Construção Civil (PT) seja conduzido pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) à cadeira do Parlamento até então ocupada por Jaildo de Oliveira.
A determinação é do juiz Aldrin Henrique de Castro Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, ao analisar pedido feito pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT).
Sassá, que nesta manhã estava em protesto dos Trabalhadores da Construção Civil, assumirá a vaga após o juiz entender que um processo contra Jaildo transitou em julgado. Ele foi condenado á perda do mandato em ação movida pelo Ministério Público do Amazonas por uso indevido da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
A Câmara Municipal de Manaus devem portanto, declarar a vacância do cargo e chamar Sassá, que deixou a Casa após não ser reeleito em 2024. “Está, portanto, documentalmente comprovada a definitividade do julgamento”, explica o juiz.
Em outro trecho da decisão, ele afirmou que a Câmara não possui competência para rediscutir uma condenação já confirmada pela Justiça. “A autoridade coatora não pode recusar, retardar ou condicionar o cumprimento da providência à realização de nova análise sobre matéria alcançada pela coisa julgada”, registrou.
“Não se trata de cassação política do mandato, submetida a juízo de conveniência, votação plenária ou deliberação constitutiva. Cuida-se de extinção legal do mandato”.
