A Polícia Federal identificou novas minutas de decisões de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da apuração sobre um esquema de comercialização de sentenças e repasse de informações sigilosas. Os arquivos foram localizados no notebook do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves e no celular do advogado Roberto Zampieri, morto no fim de 2023.
A apuração, que inicialmente investigava vazamentos em quatro gabinetes de magistrados, agora relaciona os documentos a mais quatro ministros em exercício e a um ex-magistrado do STJ, que até então não eram alvo da Operação Sisamnes. O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal no ano passado.
Com as recentes minutas vazadas dos gabinetes de Marco Buzzi, Antônio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva, a investigação pode abranger até oito gabinetes no total. O número corresponde a quase um quarto dos 33 ministros que integram a Corte.
Os ministros declararam não ter ciência dos vazamentos e refutaram qualquer favorecimento às partes ligadas ao lobista. A defesa de Andreson decidiu não se manifestar sobre o caso.
Os magistrados afirmaram não terem conhecimento dos vazamentos e negaram qualquer benefício a favor das partes associadas ao lobista. Por sua vez, a defesa de Andreson optou por não se pronunciar sobre o episódio.
Na época, o STJ informou ter aberto sindicâncias para apurar a possível participação de servidores nos vazamentos e requisitou à Polícia Federal a instauração de um inquérito. Ambos os procedimentos permanecem em andamento.
De acordo com a Polícia Federal, não existem indícios de que os ministros tenham se envolvido diretamente nesses novos vazamentos, embora a origem das informações ainda esteja sob apuração.
“Constata-se, pelos motivos já mencionados, que a presença dessas minutas, com certas semelhanças às decisões oficialmente divulgadas, não gera, por si só, suspeitas sobre a conduta dos ministros. No entanto, trata-se de um elemento que não pode ser ignorado, exigindo avaliação minuciosa e, se necessário, diligências adicionais, a critério da autoridade policial, para garantir a integridade e a autenticidade dos documentos em questão.”
A Polícia Federal deve encaminhar ao ministro Cristiano Zanin, nos próximos dias, um relatório parcial com os dados levantados até o momento sobre os assessores do STJ. Em documento previamente enviado ao magistrado, a PF apontou a existência de um “volume significativo de novas evidências” e comunicou a intenção de expandir o alcance das investigações.
“Uma parcela significativa desse material não apenas corrobora hipóteses anteriormente formuladas, como também amplia o alcance da investigação, revelando ligações até então não detectadas e demandando reorganização lógica e cronológica dos elementos já presentes nos autos”, afirmou a Polícia Federal.
Além das minutas com trechos semelhantes às decisões oficiais, os investigadores identificaram que o lobista falsificava documentos do STJ para captar clientes. Em seu notebook, a Polícia Federal encontrou modelos de decisões com a marca d’água do tribunal e uma suposta ordem de prisão do ministro Og Fernandes relacionada à Operação Faroeste que jamais existiu. A suspeita é de que o lobista tenha utilizado esses documentos para extorquir um empresário, o que deve afastar a hipótese inicial de vazamento oriundo do gabinete de Og.
A Polícia Federal também classificou os arquivos apreendidos: alguns correspondiam a minutas totalmente distintas das decisões oficiais, enquanto outros sugeriam vazamentos, por terem sido produzidos antes das decisões publicadas e conterem trechos idênticos.
PF aponta “trechos coincidentes”
Entre os documentos recentemente apreendidos, havia uma minuta de voto do ministro Marco Buzzi referente a uma disputa fundiária no Mato Grosso. Elaborada em 19 de outubro de 2018, a minuta antecedeu em dois meses a decisão oficial do magistrado. A Polícia Federal destacou a presença de “trechos coincidentes” entre os textos.
Outro arquivo apreendido, um documento em Word datado de 19 de julho de 2019 e produzido por um colaborador da empresa de Andreson, simulava uma minuta de Buzzi sobre uma disputa entre uma operadora de telefonia e uma seguradora. A versão definitiva da decisão só foi publicada em 5 de agosto, cerca de um mês depois. A Polícia Federal destacou novamente a semelhança entre os textos.
Questionado, o gabinete respondeu: “O gabinete do ministro Marco Buzzi informa que não tem conhecimento sobre o vazamento de trechos das deliberações mencionadas pela reportagem. Esclarece, no entanto, que os projetos de decisão são elaborados em sistema interno do Tribunal, e que os processos citados foram analisados diversas vezes em colegiado, recebendo decisões unânimes.”
O relatório da Polícia Federal também indicou que o lobista possuía a minuta de um voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em um julgamento da Terceira Turma. O documento, encontrado no notebook de Andreson, teria sido produzido quatro dias antes da sessão realizada em 6 de fevereiro de 2024. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou.
A apuração também localizou no computador a minuta de um despacho do falecido ex-ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O arquivo foi elaborado um dia antes da divulgação oficial da decisão e registrava como autor o usuário “Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação”. Segundo a Polícia Federal, “ao se comparar a minuta com o texto publicado pelo ministro, constatou-se que o conteúdo aparenta ser idêntico”.
Novos documentos encontrados
A investigação sobre a suposta comercialização de decisões no STJ teve início a partir da apreensão do celular do advogado Roberto Zampieri, executado em Cuiabá em dezembro de 2023. O aparelho, inicialmente recolhido para apurar o homicídio, foi examinado pelo Ministério Público de Mato Grosso, que identificou sinais de compra de sentenças e repassou o material ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O CNJ, por sua vez, detectou nas trocas de mensagens entre Zampieri e o lobista Andreson de Oliveira indícios de repasse e negociação de decisões por auxiliares de gabinetes do STJ, o que levou à remessa do caso para a Polícia Federal.
O relatório aponta, por exemplo, que o lobista teve acesso à minuta de um relatório e do voto do ministro João Otávio de Noronha em um recurso oriundo do Pará. Andreson repassou o documento após o julgamento, mas a Polícia Federal constatou que o arquivo em seu poder havia sido gerado antes da publicação oficial no Diário da Justiça. A circunstância indica que ele pode ter consultado uma versão preliminar regularmente disponibilizada às partes — o que não configura ilegalidade. O gabinete de Noronha ressaltou que as decisões no caso foram tomadas de forma unânime.
A Polícia Federal também identificou uma minuta do ministro Antônio Carlos Ferreira que foi compartilhada por Andreson em 16 de agosto de 2019, embora a decisão só tenha sido proferida em 1º de outubro daquele ano. O processo, que tratava de uma disputa indenizatória entre empresas do Rio Grande do Sul e teve o recurso negado, já havia sido citado em relatório do CNJ no ano passado, mas ainda não tinha sido incorporado à investigação conduzida pela PF.
O ministro Antônio Carlos Ferreira declarou que, ao ser informado sobre o episódio no ano passado, requisitou à Presidência do STJ a instauração de uma apuração para investigar a origem do vazamento.
